Você já conferiu as regras e prazos da DIRF 2020?

Então é melhor ficar ligado nas atualizações da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, para não correr o risco de pagar multas.

Para começar, anote o prazo final: 23h59 do dia 28 de fevereiro de 2020.

As orientações para prestar contas ao governo já estão disponíveis na Instrução Normativa n° 1.915, de 27 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União.

Mas nem sempre dá tempo de conferir o texto inteiro no Diário Oficial da União e acompanhar cada detalhe.

A DIRF é uma obrigação tributária para fins de fiscalização da Receita Federal, relacionada ao cumprimento da legislação do Imposto de Renda.

 

A chamada Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte deve ser emitida pela fonte pagadora, ou seja, empresas e pessoas físicas que realizaram qualquer pagamento com retenção de IR na fonte.

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), por sua vez, é o tributo que a pessoa jurídica é obrigada a reter do beneficiário da renda.

Logo, o objetivo da declaração é informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil os seguintes rendimentos:

  • Rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no Brasil, inclusive isentos e não tributáveis
  • Valor do imposto sobre a renda e/ou contribuições retidos na fonte, assim como rendimentos pagos ou creditados aos beneficiários
  • Pagamentos, créditos, entregas ou remessas a residentes e domiciliados no exterior, mesmo que não tenha ocorrido a retenção do imposto
  • Pagamentos a planos de assistência médica (coletivo empresarial).

Em resumo, a DIRF serve para evitar a sonegação fiscal de pessoas jurídicas e físicas.

Não à toa, uma das principais causas de retenção de declarações de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na malha fina é a divergência entre o IRRF informado e a DIRF entregue pela empresa pagadora.

Em 2019, mais de 164 mil pessoas caíram na malha fina por causa da inconsistência entre estas duas declarações, segundo informações da Receita Federal publicadas na Agência Brasil.

Limites para a DIRF em 2020

As regras para a DIRF em 2020 foram publicadas na última semana de novembro de 2019, a partir da Instrução Normativa RFB nº 1.915.

Vale lembrar que a declaração é referente ao ano-calendário de 2019 e que as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a declarar mesmo que o imposto tenha sido retido em apenas um mês.

Segundo a legislação, os limites de rendimentos permanecem os mesmos da DIRF 2019:

  • Trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 28.559,70;
  • Trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties acima de R$ 6.000,00, pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda;
  • Dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70;
  • Pagamentos de pensão, aposentadoria ou reforma, isentos de IRRF devido a moléstia grave, cujo total anual tenha sido igual ou superior a R$ 28.559,70.

Prazo de entrega da DIRF em 2020

A DIRF 2020 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2020, por meio do Programa Gerador de Declarações (PGD Dirf 2020) e com a utilização do Receitanet.

A dica é não deixar a declaração para a última hora, pois o alto tráfego de acessos pode sobrecarregar o site e dificultar o registro e envio das informações.

Também é recomendável baixar o programa com antecedência para se familiarizar com os recursos, além de preparar a documentação com calma.

Por fim, é importante frisar que o recibo só será gravado após a validação, ou seja, o programa não tolera erros na declaração.

Principais mudanças na DIRF 2020

A Instrução Normativa RFB n° 1.915 introduziu apenas uma alteração na DIRF com relação aos anos anteriores ao estabelecer a obrigatoriedade de declaração dos beneficiários dos rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Estadual ou Trabalhista, ainda que dispensada a retenção do Imposto de Renda. No entanto, será facultativo declarar esta informação na DIRF 2020, referente aos rendimentos pagos no ano-calendário de 2019.

Quem é obrigado a apresentar a DIRF 2020

De acordo com os termos do artigo 2° da Instrução Normativa RFB 1.915/2019, todos que se enquadram nos casos abaixo são obrigados a apresentar a DIRF 2020.

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